Revista Brasileira de Ciências Criminais

Autores: O presente artigo aborda a importância do estudo do Código Penal Modelo, proposto como base para a reforma dos sistemas jurídico- -penais estaduais nos Estados Unidos da América na década de 1960, para a compreensão mínima necessária do Direito Penal americano que possa permitir um estudo adequado de Direito Penal comparado com aquele sistema jurídico. Para tanto, o artigo aborda primeiramente a formação histórica dos sistemas jurídico-penais nos Estados Unidos, desde a incorporação do direito comum inglês até a constituição dos sistemas legais estaduais. Na sequência, aborda- -se o processo de codificação do Direito Penal nos Estados Unidos, distinguindo as codificações estaduais do processo de consolidação das leis federais. O processo de codificação teve seu ápice na proposição do Código Penal Modelo que, ainda que não tenha sido adotado integralmente em nenhum estado, representa uma importante ferramenta de ensino do Direito Penal e de interpretação das leis estaduais e federais – mesmo aquelas que não foram redigidas tomando o Código Penal Modelo por base. Conclui-se reforçando a importância do estudo do Código Penal Modelo, principalmente ao pesquisar os institutos da parte geral do Direito Penal americano.

Autor Correspondente: Guilherme Brenner Lucchesi | E-mail: [email protected]

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Inteligência artificial e manipulação do mercado de capitais: uma análise das negociações algorítmicas de alta frequência (high-frequency trading – HFT) à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Túlio Felippe Xavier Januário

Autor Correspondente: Túlio Felippe Xavier Januário | E-mail: [email protected]

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A BOA-FÉ E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Anamaria Prates Barroso, Vanessa Reichert, Vinicius Gomes de Vasconcellos

Autor Correspondente: Anamaria Prates Barroso | E-mail: [email protected]

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Revista Brasileira de Ciências Criminais

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