O PREJUÍZO DA “REGRA DO PREJUÍZO”: A NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O PREJUÍZO DA “REGRA DO PREJUÍZO”: A NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
Autor Correspondente: Airto Chaves Junior | [email protected]
Palavras-chave: Prejuízo – Nulidade – Artigo 563 do Código de Processo Penal – Não recepção constitucional – Pas de nullité sans grief
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incompatibilidade constitucional da norma prevista no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Os objetivos específicos são: a) explicar as origens do postulado pas de nullité sans grief no sistema jurídico brasileiro; b) tratar do âmbito de abrangência da regra “não há nulidade se não houver prejuízo” no Processo Penal Brasileiro a partir de análise jurisprudencial; c) demonstrar que a referida regra não é incorporada hoje no Processo Penal Francês; d) explanar acerca da não recepção constitucional da norma contida no art. 563 do CPP. Ao final do estudo, realizam-se propostas de inversão das cargas probatórias do “prejuízo” no Processo Penal: do Acusado para o Estado (prova do não prejuízo). Quanto ao método de pesquisa, adota- -se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, análise da legislação brasileira e francesa, bem como de julgados dos tribunais.
Resumo Inglês:
This study aims to demonstrate the constitutional incompatibility of the rule provided by the article 563 of the Federal Brazilian Criminal Procedure Code (pas de nullité sans grief’s rule). The specific objectives are: a) explain the origins of the pas de nullité sans grief’s rule in the brazilian legal system; b) deal with the scope of this rule that prescribes “there is no nullity if there is no prejudice” in the Brazilian Federal Criminal Procedure Code based on jurisprudential analysis; c) demonstrate that that rule is not incorporated into the french criminal procedure today; d) explain about the inconstitutionality of the rule contained in article 563 of the Brazilian Federal Criminal Procedure Code. At the end of this study, proposals are made to reverse the evidential charges of “prejudice” in the criminal procedure: from the accused to the state (proof of non-prejudice). We use the inductive research method, which is subsidized by bibliographic research, analysis of brazilian and french legislation, as well as judicial judgments.
