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DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL

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O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

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ESTADO, CONSTRUÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

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A TENDÊNCIA ATUAL DE PRODUÇÃO DO DIREITO PENAL: CRIMES SEM OFENSA CONCRETA E O TRÁFICO DE DROGAS

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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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O MEIO AMBIENTE COMO BEM JURÍDICO OBJETO DE TUTELA

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Sustentabilidade como um dos desígnios do século XXI

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As dimensões da sustentabilidade em face ao princípio da dignidade da pessoa humana como direito fundamental

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Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados o poder criador dos juízes e a legitimidade democrática das decisões judiciais

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Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos

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