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Da hipoteca legal no código de processo penal

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Gli accordi di basilea, il rating tra banche e imprese

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O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade

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As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma administração pública inclusiva

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As vantagens das atividades laborais como fator de ressocialização do encarcerado enquanto direito fundamental

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O ministério público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva

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A política nacional de proteção e defesa civil e a busca pela sustentabilidade nas áreas vulneráveis dos centros urbanos

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Paralelo entre os precedentes dos estados unidos – análise da decisão Roe vs Wade, e o instituto da eficácia transcendente dos motivos determinantes no brasil – análise da decisão proferida pelo STF na ADPF 54

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Aspectos históricos da evolução e do reconhecimento internacional do status de refugiado

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A política fiscal e tributária a partir do governo Lula: mudanças cognitivas e institucionais por instrumentos

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