A regulamentação da gestão democrática e a ação do Ministério Público: desdobramentos no estado do Rio de Janeiro
Revista on line de Política e Gestão Educacional
A regulamentação da gestão democrática e a ação do Ministério Público: desdobramentos no estado do Rio de Janeiro
Autor Correspondente: Daniela Patti do Amaral | [email protected]
Palavras-chave: planos municipais de educação, ministério público estadual, gestão democrática, diretores escolares
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo explicitar ações do Ministério Público (MP) do estado do Rio de Janeiro junto aos municípios acerca da regulamentação da gestão democrática nas legislações com foco no provimento da direção de escolas públicas. Em levantamento realizado no site do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro nos meses de março a setembro de 2017 identificamos ações do MP estadual direcionadas a 26 municípios. Simultaneamente, realizamos buscas nos sites da Câmara de Vereadores, Secretarias de Educação e Prefeituras desses municípios na tentativa de identificar legislações sobre a regulamentação da gestão democrática e do processo de seleção de diretores que tenham sido sancionadas após a aprovação dos respectivos planos municipais de educação. Localizamos legislações e notícias que contemplam o processo de seleção de diretores, no entanto a maior parte dos municípios não regulamentou a gestão democrática em suas redes de educação ou não disponibilizaram publicamente legislação pertinente. A atuação do MP estadual do Rio de Janeiro tem se mostrado presente na busca da regulamentação da gestão democrática apesar da pouca ação concreta dos municípios. No entanto, mesmo após a regulamentação o processo de seleção de diretores ainda demonstra a fragilidade da democracia da educação pública. Como desdobramento da pesquisa, sugerimos o acompanhamento permanente dos processos de regulamentação da gestão democrática e do processo de seleção e diretores.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to explain the actions of the Public Ministry (MP) of the state of Rio de Janeiro with the municipalities about the regulation of democratic management in the legislations focused on the provision of public school management. In a survey conducted on the website of the Public Ministry of the state of Rio de Janeiro from March to September 2017, we identified actions of the state MP addressed to 26 municipalities. At the same time, we searched the Websites of the City Council, Education Secretaries and City Halls of these municipalities in an attempt to identify legislation on the regulation of democratic management and the selection process of public school director have been sanctioned after the approval of the respective municipal education plans. We have found legislation and news covering the selection process for directors, but most municipalities have not regulated democratic management in their education networks or have not publicly made relevant legislation publicly available. The performance of the state MP of Rio de Janeiro has been present in the search for the regulation of democratic management despite the little concrete action of the municipalities. However, even after regulation, the selection process of directors still demonstrates the fragility of public education democracy. As a result of the research, we suggest the permanent monitoring of the processes of regulation of democratic management and the selection process and directors.
Resumo Espanhol:
El artículo tiene como objetivo explicitar acciones del Ministerio Público (MP) del estado de Río de Janeiro junto a los municipios acerca de la reglamentación de la gestión democrática en las legislaciones con foco en la provisión de la dirección de escuelas públicas. En un estudio realizado en el sitio del Ministerio Público del estado de Río de Janeiro en los meses de marzo a septiembre de 2017 identificamos acciones del MP estadual dirigidas a 26 municipios. Simultáneamente, realizamos búsquedas en los sitios de la Cámara de los Concejales, Secretarias de Educación y Ayuntamientos de esos municipios en el intento de identificar legislaciones sobre la reglamentación de la gestión democrática y del proceso de selección de directores que hayan sido sancionadas después de la aprobación de los respectivos planes municipales de educación. En el caso de la mayoría de los municipios no ha regulado la gestión democrática en sus redes de educación o no ha puesto públicamente legislación pertinente. La actuación del MP estatal de Río de Janeiro se ha mostrado presente en la búsqueda de la reglamentación de la gestión democrática a pesar de la poca acción concreta de los municipios. Sin embargo, incluso después de la reglamentación, el proceso de selección de directores todavía demuestra la fragilidad de la democracia de la educación pública. Como desdoblamiento de la investigación, sugerimos el acompañamiento permanente de los procesos de regulación de la gestión democrática y del proceso de selección y directores.
