A legislação brasileira, em especial a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina como compromisso primordial a defesa da Democracia, Cidadania e Direitos Humanos (DDHH), especialmente em seu artigo 44, comprometendo não só a OAB, mas o ensino jurídico no país. Este estudo busca refletir sobre este compromisso, principalmente em relação ao enfraquecimento das ideologias e utopias que levaram a criação de dezenas de programas e projetos de assessoria, educação e mediação jurídica popular nos cursos de Direito e Instituições de Ensino Superior (IES) do país. Em tempos de hegemonia do pensamento neoliberal, marcado pelo efeito TINA (There is no alternative), a despolitização da população brasileira, em especial da comunidade jurídica e universitária, tem comprometido – em nossa análise – o debate sobre temas fundamentais como: defesa dos Direitos Humanos e da Natureza; responsabilidade do Estado com a efetivação da Democracia e Cidadania em nosso país e a defesa da dignidade da pessoa humana; entre outros, como previsto no artigo 1º, Incisos II e III da CF/88. Poderíamos citar outros temas também como: combate às desigualdades sociais, pobreza, fome e preconceito social, pontos de estrangulamento do desenvolvimento nacional. O acesso à Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável passa por um ensino jurídico mais comprometido com as demandas sociais, trazidas em primeira mão pelas comunidades e estudantes, rompendo com uma visão dogmática e descontextualizada do Direito. Partimos da crítica a ideia de transposição de modelos do Norte global, principalmente, da Europa e defendemos a construção de alternativas locais e territoriais mais sintonizadas com as demandas dos movimentos populares como, por exemplo, a Economia Solidária, pois desenvolvimento e Direitos Humanos andam lado a lado. Defendemos também a construção de agendas que nos permitam criar políticas públicas, boas práticas e ações afirmativas de interesse da população. Este estudo propõe o resgate do papel das ideologias e utopias como faróis orientadores de um novo projeto civilizatório no qual a melhoria da condição humana e a Harmonia com a Natureza estejam no centro do processo. A metodologia de pesquisa utilizada em nossos estudos é a “pesquisa empírica em Direito” e a “Abordagem Baseada em Direitos Humanos (Human Rights Based Approaches – HRBA)” que têm como objetivo estudar o Direito em razão do empoderamento (empowerment) das comunidades e controle social do Estado (accountability). Este estudo foi desenvolvimento em sede dos projetos de pesquisa: Bahia Sociedade 5.0: Economia dos Setores Populares, Arranjos Produtivos Locais, Inovações e
Tecnologia Sociais; Marcos legais, Colocando as Mãos na Massa: Acesso à Justiça, Direitos Humanos e da Natureza e Desenvolvimento Sustentável; e Apecatu: Educação Ecológica, bioeconomia, Desenvolvimento Sustentável em Harmonia com a Natureza. Os projetos de pesquisa citados estão sediados no Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades da Universidade do Estado da Bahia (CRDH/UNEB), órgão suplementar, Centro de Pesquisa (CPQ) e Instituto de Tecnologia Social (ITS), considerado estratégico para o desenvolvimento sustentável da Bahia e do Brasil.
Brazilian legislation, in particular the Federal Constitution of 1988 and Federal Law 8.906 of 1994, which provides for the Statute of Advocacy and the Brazilian Bar Association (OAB), determines as a primary commitment the defense of Democracy, Citizenship and Human Rights (HRD), especially in its article 44, compromising not only the OAB, but legal education in the country. This study seeks to reflect on this commitment, especially in relation to the weakening of ideologies and utopias that led to the creation of dozens of programs and projects of advisory, education and popular legal mediation in Law courses and Higher Education Institutions (HEIs) in the country. In times of hegemony of neoliberal thought, marked by the TINA (There is no alternative) effect, the depoliticization of the Brazilian population, especially the legal and university community, has compromised – in our analysis – the debate on fundamental themes such as: defense of Human Rights and Nature; responsibility of the State with the effectiveness of Democracy and Citizenship in our country and the defense of the dignity of the human person; among others, as provided for in article 1, Items II and III of the CF/88. We could also mention other themes such as: combating social inequalities, poverty, hunger and social prejudice, bottlenecks in national development. Access to Justice, Human Rights and Sustainable Development requires legal education that is more committed to social demands, brought firsthand by communities and students, breaking with a dogmatic and decontextualized view of Law. We start from the critique of the idea of transposing models from the global North, especially from Europe, and we defend the construction of local and territorial alternatives more in tune with the demands of popular movements, such as, for example, the Solidarity Economy, because development and Human Rights go hand in hand. We also defend the construction of agendas that allow us to create public policies, good practices and affirmative actions in the interest of the population. This study proposes the rescue of the role of ideologies and utopias as guiding beacons of a new civilizational project in which the improvement of the human condition and Harmony with Nature are at the center of the process. The research methodology used in our studies is the "empirical research in Law" and the "Human Rights Based Approaches (HRBA)" which aim to study the Law due to the empowerment of communities and social control of the State (accountability). This study was developed within the research projects: Bahia Society 5.0: Economy of Popular Sectors, Local Productive Arrangements, Social Innovations and Technology; Legal Frameworks, Getting Your Hands Dirty: Access to Justice, Human and Nature Rights and Sustainable Development; and Apecatu: Ecological Education, bioeconomy, Sustainable Development in Harmony with Nature. The research projects mentioned are based at the Reference Center for Development and Humanities of the State University of Bahia (CRDH/UNEB), a supplementary body, Research Center (CPQ) and Institute of Social Technology (ITS), considered strategic for the sustainable development of Bahia and Brazil.
