A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil
Revista on line de Política e Gestão Educacional
A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil
Autor Correspondente: Kellcia Rezende Souza | [email protected]
Palavras-chave: Direito à educação, Financiamento, Gratuidade, Obrigatoriedade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e as suas respectivas emendas. Foi possível evidenciar que o país avançou na proteção jurídica da ampliação dos anos de escolaridade obrigatória e gratuita, mas, nos últimos anos, com o financiamento educacional sendo um dos alvos da Emenda Constitucional n. 95/2016, o congelamento de investimento de recursos públicos ameaça a cobertura, a expansão e, consequentemente, a garantia do direito à educação.
Resumo Inglês:
The purpose of this study was to analyze the regulation of the right to education in Brazil based on compulsory, gratuitous and financing. For that, with the reference of the qualitative approach, a bibliographical and documentary research was carried out, whose source was the Federal Constitution of 1988 and its respective amendments. It was possible to show that the country has advanced in the legal protection of the expansion of years of compulsory and free schooling, but in recent years, with educational funding being one of the targets of Constitutional Amendment n. 95/2016, the freezing of investment of public resources threatens to cover, expand and, consequently, guarantee the right to education.
Resumo Espanhol:
El estudio tuvo el propósito de analizar la reglamentación del derecho a la educación en Brasil a partir de la obligatoriedad, gratuidad y financiamiento. Para ello, con el referencial del abordaje cualitativo, se realizó una investigación bibliográfica y documental, cuya fuente fue la Constitución Federal de 1988 y sus respectivas enmiendas. Es posible evidenciar que el país avanzó en la protección jurídica de la ampliación de los años de escolaridad obligatoria y gratuita, pero en los últimos años, con el financiamiento educacional siendo uno de los objetivos de la Enmienda Constitucional n. 95/2016, la congelación de la inversión de recursos públicos amenaza la cobertura, la expansión y, por consiguiente, la garantía del derecho a la educación.
