O artigo busca compreender em que medida o princípio da consensualidade, por meio do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto na Nova Lei de Improbidade Administrativa, pode contribuir para a resolução de litígios envolvendo atos de improbidade, analisando seus impactos e sua relação com os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Explora-se a transição de um modelo jurídico-administrativo tradicionalmente punitivo, pautado em uma interpretação rígida do interesse público, que inviabilizava soluções negociadas, para um paradigma mais flexível, baseado na participação, consensualidade e eficiência, características da Administração Pública Democrática, na qual instrumentos como o ANPC encontram espaço legítimo. Parte-se da hipótese de que o ANPC representa um avanço institucional, fundado na consensualidade e capaz de promover maior celeridade e efetividade na resolução dos litígios, sem comprometer a proteção do interesse público. A pesquisa justifica-se pela relevância dos bens jurídicos tutelados pela lei, pela recente reforma legislativa e pela insegurança jurídica que ainda envolve a aplicação prática desse instrumento emergente. Utilizando metodologia documental e bibliográfica, com abordagem dedutiva e perspectiva histórico-dogmática, o artigo oferece uma análise evolutiva do ANPC. Conclui-se que, apesar dos riscos e críticas, o ANPC possui potencial para se consolidar como um mecanismo legítimo e eficaz, compatível com o novo modelo de gestão pública, equilibrando eficiência administrativa e tutela do interesse público.
This article seeks to understand to what extent the principle of consensuality, through the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) provided for in the new Administrative Improbity Law, can contribute to resolving disputes involving acts of improbity, analyzing its impacts and its relationship with the principles of supremacy and non-disposability of the public interest. It explores the transition from a traditionally punitive legal-administrative model—based on a rigid interpretation of the public interest that excluded negotiated solutions—to a more flexible paradigm grounded in participation, consensuality, and efficiency, features of Democratic Public Administration, in which instruments such as the ANPC find legitimate space. The hypothesis is that the ANPC represents an institutional advancement, grounded in consensuality and capable of promoting greater speed and effectiveness in dispute resolution without compromising the protection of public interest. The research is justified by the relevance of the legal rights protected by law, recent legislative reform, and the legal uncertainty that still surrounds the practical application of this emerging instrument. Using documentary and bibliographic methodology, with a deductive approach and a historical-dogmatic perspective, the article offers an evolutionary analysis of the ANPC. It concludes that, despite the risks and criticisms, the ANPC has the potential to consolidate itself as a legitimate and effective mechanism, compatible with the new model of public management, balancing administrative efficiency and protection of the public interest.
