INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL: PROIBIÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Revista do CAAP

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ISSN: 1415-0344 (ISSN); 2238-3840 (eISSN)
Editor Chefe: Otávio Morato de Andrade
Início Publicação: 25/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Multidisciplinar

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL: PROIBIÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Ano: 2013 | Volume: 19 | Número: 2
Autores: Gabriela Isa Rosendo Vieira Campos
Autor Correspondente: Gabriela Isa Rosendo Vieira Campos | [email protected]

Palavras-chave: Direitos da Personalidade. Biografias não autorizadas. Código Civil. Intimidade. Privacidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo aborda o polêmico tema sobre a necessidade de autorização prévia, no Código Civil, para a publicação ou para a divulgação de biografias de personalidades públicas. O artigo visa elucidar algumas questões para a compreensão do tema, assim como fazer um pequeno intróito sobre os direitos da personalidade. O trabalho defende a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21, em virtude da proibição da Constituição, em seu artigo 220, parágrafo segundo, de qualquer tipo de censura prévia. Conclui-se por considerar, em âmbito jurídico, a liberdade de expressão hierarquicamente superior à necessidade de requerer autorização para divulgação de material que esteja relacionado com a imagem de determinada pessoa, pois tal necessidade somente está disposta no Código Civil. O artigo buscará explicar como tal conclusão sobre os dois artigos não viola o princípio da dignidade humana, já que eventuais danos podem ser reparados na esfera judicial, segundo disposto na Constituição.



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