A IMPORTÂNCIA DA “LEI DO DESMONTE”
Revista MultiAtual
A IMPORTÂNCIA DA “LEI DO DESMONTE”
Autor Correspondente: Rafael Henrique Rezende de Souza | [email protected]
Palavras-chave: lei dos desmanches, políticas públicas, veículos automotores
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No ano de 2016 foi regulamentada em Minas Gerais a Lei número 12.977, de 20 de maio de 2014, também conhecida como “Lei do Desmonte”. Essa Lei regulamenta e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sem condição de circulação. Sua aplicação efetiva apresenta reflexos em diversos setores da sociedade como na segurança pública e mercado de seguros além de gerar arrecadação de impostos para o Município e Estado. Com a lei em vigor, todas as peças disponibilizadas para a venda, devem ser identificadas garantindo assim sua procedência. Outro fator importante será a criação de empregos formais, pois com a legalização dessas empresas elas serão fiscalizadas e devem seguir de acordo com o que a resolução exige para que possam continuar em operação. Apresenta também uma experiência piloto para reciclagem de peças de veículos automotores que está sendo desenvolvida no Campus II do CEFET MG.
Resumo Inglês:
In 2016, Law number 12,977 of May 20, 2014 was regulated in Minas Gerais, also known as the "Desmonte Law". This Law regulates and disciplines the disassembly activity of land motor vehicles without circulation condition. Its effective application presents reflections in various sectors of society such as in public security and insurance market in addition to generating tax collection for the municipality and state. With the law in force, all parts made available for sale, must be identified thus ensuring their origin. Another important factor will be the creation of formal jobs, because with the legalization of these companies they will be monitored and must follow according to what the resolution requires so that they can continue in operation. It also presents a pilot experience for recycling parts of motor vehicles that is being developed on Campus II of CEFET MG.
