O presente artigo visa analisar criticamente as inovações decorrentes das Leis nº 14.229/2021, nº 14.562/2023 e nº 14.599/2023, com foco nos seus reflexos sobre as penalidades de suspensão e cassação da CNH e sobre a observância do devido processo legal no âmbito administrativo e judicial de trânsito. Adotando uma abordagem exploratória com método de pesquisa bibliográfico-documental, o estudo não apenas mapeia as alterações, mas também discute o risco de complexificação e a potencial insegurança jurídica advindos da justaposição normativa. O conhecimento aprofundado aqui produzido é essencial para identificar pontos de tensão e construir um entendimento sólido sobre os desafios impostos pela recente atualização do Código de Trânsito Brasileiro.
This article aims to study the innovations resulting from Law No. 14,229, enacted on October 21, 2021; Law No. 14,562, enacted on April 26, 2023, and Law No. 14,599, enacted on June 19, 2023, regarding the suspension and revocation of driver’s licenses and due process of law as a constitutional guarantee to be observed in administrative and judicial traffic proceedings. This study adopts an exploratory approach with the aim of promoting in-depth and structured knowledge on the topic under analysis, which is essential to provide greater familiarity with the subject, allowing key points to be identified and a solid understanding of the changes and complexities involved to be built.
