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DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL

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ANÁLISE DA NORMA JURÍDICA DE SEGURIDADE SOCIAL NA PREMISSA DA RAZÃO SENSÍVEL

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A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS E O PRINCÍPIO PROTETOR DO EMPREGADO

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O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

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MONISMO OU ALO-REFERÊNCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?

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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ÂMBITO BRASILEIRO, SOB A ÓTICA DA POLÍTICA JURÍDICA

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O uso indiscriminado de agrotóxicos e a violação dos direitos fundamentais à alimentação saudável, à saúde e ao meio ambiente equilibrado e suas consequências ao cofre da seguridade social

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Incongruências do instituto da transação penal e seus aspectos de um acordo por adesão

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Sustentabilidade como um dos desígnios do século XXI

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As dimensões da sustentabilidade em face ao princípio da dignidade da pessoa humana como direito fundamental

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