Este artigo trata da questão do direito à educação das crianças portadoras de deficiência. Inicialmente, serão apresentados apontamentos gerais sobre os principais modelos de direitos sociais presentes nos debates da atualidade. Posteriormente, com suporte nos princÃpios da dignidade humana e do acesso igual, sem discriminação à rede de ensino, começar-se-á uma análise mais especÃfica, dividida em duas partes: a primeira baseada nas normas regentes do Direito Internacional Público e a segunda na dogmática do Direito Constitucional Comparado (Alemanha-Brasil). O objetivo é oferecer um panorama atual da questão, que vem se desenvolvendo no plano interno e externo, além de servir de base para polÃticas públicas inclusivas, ou seja, voltadas para a proteção e garantia social efetiva do direito do grupo referido.
This paper addresses the right to education of children with disabilities. Initially, we introduce some general notes regarding the main models of social rights that are very common in discussions today. After that, based on the principles of human dignity and equal access without discrimination to the education system, this article will be divided into two parts: the first part analyzes the norms of public international law, and the second one examines those related to comparative constitutional law (Germany-Brazil). The goal is to provide a current overview of the issue, which has been evolving at home and abroad. Furthermore, the paper proposes a basis for inclusive public policies, ie those aimed at ensuring children with disabilities effective social protection of their right to education.
