O presente artigo tem por objeto a análise constitucional econômica do primeiro aplicativo estatal de delivery do Brasil, o app “Valeu”, de iniciativa do município do Rio de Janeiro, e das controvérsias judiciais que o envolvem. Serão abordadas as diferentes modalidades de intervenção do Estado na economia e o enquadramento da iniciativa em uma delas. Além disso, são pormenorizadas as falhas de mercado apresentadas pela exploração do mercado de bares e restaurantes por aplicativos de entrega, bem como a conveniência e constitucionalidade da medida.
This article aims to conduct a constitutional economic analysis of Brazil’s first state-run delivery app, “Valeu,” an initiative launched by the city of Rio de Janeiro, as well as the legal controversies surrounding it. The article discusses the different forms of state intervention in the economy and classifies the initiative within one of these categories. Additionally, it details the market failures associated with the operation of the food and beverage delivery sector by private apps, as well as the appropriateness and constitutionality of the measure.
