DESACATO: UM TIPO PENAL CONVIDATIVO AO ABUSO
Boletim IBCCRIM
DESACATO: UM TIPO PENAL CONVIDATIVO AO ABUSO
Autor Correspondente: Alexandre de Lima Castro Tranjan | [email protected]
Palavras-chave: Desacato – Criminalização - Textura aberta do direito - Abuso de autoridade - Rigor probatório
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: No presente artigo, realizar-se-á uma análise crítica acerca do tipo penal do desacato, centrada em três eixos: em primeiro lugar, comenta-se a respeito do que aqui se chama de “textura escancarada” do conceito de desacato. Após, trata-se da margem para abuso de autoridade que a amplitude do tipo penal enseja, somada à questão probatória. Por fim, defende-se que a criminalização do desacato compromete a liberdade dos cidadãos perante funcionários públicos, partindo de uma concepção republicana de liberdade como não dominação.
Resumo Inglês:
Abstract: In this paper, it is performed a critical analysis on the penal norm of contempt, focusing on three axes: first, comments are made about what here shall be called “wide open texture” of the concept of contempt. Afterwards, it is grapple the margin for misuse of power which the wideness of the penal norm causes, along with the probative problem. Finally, it is defended that the criminalization of contempt compromises the citizens’ liberty before public officials, based on a republican concept of liberty as non-domination
