O objetivo principal deste trabalho é analisar a irretroatividade nas normas jurídicas, que, apesar de ter sido prevista diretamente em diversos dispositivos constitucionais, desde o art. 5º, XL e XXXVI, até o art. 150, III, “a”, tem sido desrespeitada pelos Poderes Estatais, em especial o Legislativo, os quais atuam por meio de atos retroativos que restringem a liberdade exercida no passado, o que leva a um estado de desproteção em face dos atos estatais retroativos. Assim, o que se irá buscar no presente trabalho é demonstrar que a proibição da retroatividade, em especial das normas tributárias, é um instrumento para a tutela da liberdade e da propriedade e, ao mesmo tempo, visa proteger a confiança exercida pelo contribuinte com base no Direito e a promover a cognoscibilidade, confiabilidade e a calculabilidade como elementos da segurança jurídica.
The main objective of this paper is analyze the non-retroactivity in legal norms, that despite it is provided in several constitutional dispositions, as the article 5º, XL, XXXVI and the article 150, III, “a”, it is being disrespected by State powers, in particular the Legislative Power which makes retroactive laws that restrict the liberty exercised in the past. It causes a unprotect situation in the face of the retroactive state acts. Accordingly, in the present paper expects to demonstrate the prohibition of retroactivity, especially of tax laws, is an instrument for the tutelage of liberty and property and, withal, aims protecting the confidence exercised by taxpayer based on Law and promoting the cognoscibility, reliability and a calculability to elements da legal certainty.
