A APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revista Eletrônica Norte Mineira de Direito – Erga Omnes

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ISSN: 27640256
Editor Chefe: Wellem Ribeiro da Silva / Heidy Cristina Boaventura Siqueira
Início Publicação: 28/09/2020
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ano: 2021 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: Lívia Cardoso Louzada; Ana Paula da Silva Sotero; Luciano de Oliveira Souza Tourinho
Autor Correspondente: Lívia Cardoso Louzada | [email protected]
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Palavras-chave: Crime de Importunação Sexual; Princípio da legalidade; Retroação benéfica

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