CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
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ISSN: ISSN-L: 2594-3979 - E-ISSN 2674-6263
Editor Chefe: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto
Início Publicação: 30/11/2017
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES
Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Vitor Junqueira Vaz
Autor Correspondente: Vitor Junqueira Vaz | [email protected]
Autor Correspondente: Vitor Junqueira Vaz | [email protected]
Palavras-chave: A Tese do Contribuinte e o Recurso Especial no 1.230.957/RS, A Tese da União (Fazenda Nacional) e o Recurso Extraordinário nº 565.160.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com a Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, a redação do artigo 195, inciso I, do texto constitucional, foi alterada, estabelecendo que a seguridade social seja financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento; e
c) o lucro.