A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
Autor Correspondente: Mila Grazielle Souza Vieira | [email protected]
Palavras-chave: Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Teoria da Actio Nata, Redirecionamento da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilização do Administrador.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho trata da análise da necessidade da aplicação da Teoria da Actio Nata no redirecionamento da execução fiscal, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de análise da doutrina e da jurisprudência. A proposta visa demonstrar a carência da aplicação da Teoria da Actio Nata no redirecionamento da execução fiscal como forma de garantir o direito do Fisco de cobrar o tributo do administrador que encerra as atividades da pessoa jurídica de forma irregular. Para tanto, inicia-se pelo exame das principais características da execução fiscal, do título extrajudicial que a embasa, da análise da prescrição e da responsabilidade tributária. Após, passa-se ao exame da dissolução irregular e da responsabilidade tributária do administrador da pessoa jurídica nesses casos. Por fim, e atingindo o cerne do trabalho, é explorada a Teoria da Actio Nata, analisando a possibilidade de seu cabimento, bem como estabelecendo os principais argumentos contrários e favoráveis para sua utilização na execução fiscal.
Resumo Inglês:
This paper deals with the analysis of the need for the application of actio nata theory in the redirection of tax execution, in cases of irregular dissolution of the legal entity. The methodology used was the bibliographical research, through the analysis of the doctrine and jurisprudence. The proposal aims to demonstrate the lack of application of the Actio Nata Theory in redirecting the tax execution, as a way to guarantee the right of the tax authorities to collect the tribute of the administrator that encloses the activities of the legal entity in an irregular manner. To this end, it begins by examining the main characteristics of the tax execution, the extrajudicial title that is based on it, the prescriptive analysis and the tax liability. Afterwards, it is passed to the examination of the irregular dissolution and of the tax responsibility of the administrator of the legal person in those cases. Finally, and reaching the core of the work, the Actio Nata Theory is explored, analyzing the possibility of its head, as well as establishing the main opposing arguments and the favorable ones for its use in the tax execution.
