O portador de sofrimento mental, que traz em si o estigma da loucura e da periculosidade, sustenta, em nosso sistema jurídico-penal, a condição incapacitante de não poder se posicionar e responder plenamente por seu ato criminoso. Tal condição implica em uma drástica subcidadania, vez que lhe são suprimidas as garantias penais e processuais penais concedidas a um cidadão “normal” que comete um injusto penal. Não obstante, a medida de segurança possui características que resvalam no direito administrativo, devendo ser mais bem questionada e apresentada a sua natureza jurídica. A medida de segurança lastreada pela periculosidade carece de orientação constitucional-democrática e concordante com os direitos humanos protegidos e promovidos nacional e internacionalmente, devendo, portanto, ser superada.
The mentally ill person, bearer of a stigma of madness and dangerousness, sustains, on our criminal justice system, the debilitating condition regarding the impossibility of taking a stand and be fully liable by her criminal deeds. Such condition implies a drastic sub-citizenship, given that criminal and procedural warranties granted to a “normal” criminally implicated citizen are suppressed. Nevertheless, the security measure has characteristics that drifts towards Administrative Law, and its juridical nature should be better questioned and presented. The security measure based on hazardousness suffers from a lack of constitutional-democratic orientation, accordingly to human rights protected and promoted nationally and internationally, and as such must be surpassed.
