Medida (de segurança) cautelar: uma análise dogmática e criminológica do art. 319, VII, do Código de Processo Penal

Ano: 2018 | Volume: 149 | Número: Especial

Autores: Thayara Castelo Branco, Antonio Eduardo Ramires Santoro, Claudio Alberto Gabriel Guimarães

Palavras-chave: Medidas cautelares diversas  – Periculosidade – Medidas de segurança – Internação provisória.

Resumo Português:

Em 2011, entrou em vigor a Lei 12.403 que alterou o CPP com a finalidade de reformar o sistema de cautelares do processo penal brasileiro. Uma das principais mudanças foi a introdução de um rol de medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais está a internação provisória de inimputável ou semi-imputável. O problema enfrentado pelo presente trabalho é perquirir o que justifica a inclusão dessa medida entre as novas cautelares. Trabalha-se com a hipótese de que se trata de um ranço do positivismo criminológico que coloca a categoria de periculosidade como verticalizadora do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa sobre a genealogia, os fundamentos e a natureza jurídica das medidas cautelares diversas da prisão no Brasil. Em seguida, traçaram-se as bases não declaradas da herança do tradicionalismo penal-psiquiátrico e do conceito de periculosidade do agente construído pela criminologia positivista no processo penal brasileiro para então, sob um viés crítico-reflexivo, finalizar com uma análise da internação psiquiátrica cautelar juntamente com os requisitos do exame pericial, confirmando-se a hipótese.

Resumo Inglês:

Law 12,403 entered into force in 2011, which amended the CPP with the purpose of reforming the system of provisional measures in the Brazilian criminal proceedings. One of the main changes was the introduction of a series of provisional measures different from the prison, among which is the provisional hospitalization of unimputable or semi-imputable. The problem faced by the present study is to investigate what justifies the inclusion of this measure among the new provisional measures. We work with the hypothesis that it is a permanence of criminological positivism, which places the category of dangerousness as a verticaliser of the Brazilian Criminal Justice System. Methodologically, a research was carried out on the genealogy, the foundations and the legal nature of the various provisional measures other then arrest in Brazil. Then, the undeclared bases of the heritage of traditional penal-psychiatric and the concept of dangerousness of the agent constructed by positivist criminology in the Brazilian criminal process were traced, and then, under a critical-reflexive bias, to conclude with an analysis of the temporary psychiatric hospitalization together with the requirements of the expert examination, being confined to the hypothesis.