Através de uma metodologia de análise doutrinária e jurisprudencial, o presente trabalho visa a demonstrar que a colaboração premiada não configura justa causa para, isoladamente, fundamentar a decretação de prisões cautelares ou o recebimento da denúncia. Pode a colaboração premiada, entretanto, justificar a instauração de uma investigação, ou a decretação de medidas cautelares que visem a obter novas provas.
Using a methodology of analysis of doctrine and case law, this paper seeks to demonstrate that cooperation agreement does not configure, by itself, a probable cause for arrests or to underpin receipt of a charge. However, the cooperation agreement may justify the initiation of an investigation, or the decree of precautionary measures that aim to obtain new evidence.
