A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais
Autor Correspondente: Rui Carlo Dissenha | [email protected]
Palavras-chave: Internacionalização – Globalização – Direitos humanos – Leis penais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio analisa os problemas oriundos das pressões supranacionais que obrigam o legislador penal nacional a conformar-se com padrões internacionais de criminalização. Discute-se a construção do movimento de internacionalização do poder punitivo e em que medida ele constrange o legislador penal nacional, além dos riscos inerentes à submissão do legislador a esse novo modelo de internacionalização do poder punitivo. A partir da análise de diversos tratados internacionais de direitos humanos ou determinantes de obrigações criminalizadoras ratificados pelo Brasil nos últimos trinta anos, e da discussão da doutrina crítica sobre esse fenômeno, a pesquisa revela que o país se encontra em franca submissão a esse processo de internacionalização do poder punitivo, o que se evidencia a partir do reconhecimento da existência de mandados de criminalização oriundos de documentos internacionais ratificados pelo Brasil. A hipótese apresentada é a de que essa internacionalização do poder punitivo, ainda que inevitável e potencialmente eficaz contra determinados delitos, cria, na forma como vem sendo desencadeada, sérios riscos normativos e políticos para o Direito Penal nacional, como a “pasteurização” da resposta a conflitos sociais complexos e o abandono, pelo legislador, de qualquer iniciativa adicional criativa em termos de políticas públicas de caráter preventivo e socialmente responsável.
Resumo Inglês:
This essay examines problems arising from supranational pressures that oblige the national criminal legislator to comply with international standards of criminalization. It discusses the construction of the internationalization movement of punitive power and to what extent it constrains the national criminal legislator, in addition to the risks inherent to the legislator’s submission to this new model of internationalization of punitive power. Based on the analysis of several international human rights treaties or determinants of criminal obligations ratified by Brazil in the last thirty years, and the discussion of the critical doctrine on this phenomenon, the research reveals that the country is in complete submission to this process of internationalization of punitive power, which is evident from the recognition of the existence of warrants issued by international documents ratified by Brazil. The hypothesis presented is that this internationalization of the punitive power, although inevitable and potentially effective against certain crimes, creates, in the way that has been unleashed, serious normative and political risks for national criminal law, such as the “pasteurization” of the response to complex social conflicts and the abandonment, by the legislator, of any additional creative initiative in terms of preventive and socially responsible public policies.
