O presente artigo trata das novas regras introduzidas no art. 28, do CPP, pela Lei 13.964, de 24.12.19, cuja vigência por ora está suspensa devido à decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.395. Trata-se dos fundamentos para a modificação da “natureza jurídica” do ato de arquivamento do inquérito policial, a partir da nova redação do dispositivo legal, e as consequências para a interpretação das regras postas na estruturação do processo penal.
The present article is about the new rules introduced in the art. 28, from the Criminal Procedure Code, brought by the Law 13,964, of 12.24.19, which is currently suspended by the Brazilian Supreme Court Minister Luiz Fux’s decision, in the Direct Unconstitutionally Action 6,395. It analyzes the fundamentals for changing the “nature” of the act of closing the police investigation, by the new text of the legal provision, and its consequences to the rules’ interpretation in the structuring of the criminal procedure.
