O artigo é uma crítica ao enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça a partir da operacionalização da dosimetria da pena formulada por Nelson Hungria e adotada pelo Código Penal, bem ainda da legalidade penal, notadamente sob o seu viés da proibição da interpretação contra legem. Partindo da premissa de que a determinação judicial da sanção penal é um ato de discricionariedade juridicamente vinculada, propõe-se a possibilidade, na segunda fase da dosimetria da pena, de redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à individualização da pena, princípio de estatura constitucional.
This paper is a criticism on statement 231 of Superior Tribunal de Justiça precedents based on the operationalization of the sentence time calculation formulated by Nelson Hungria, adopted by Penal Code, and the criminal legality, especially from the prohibition of contra legem interpretation perspective. Considering that judicial determination of the criminal penalty is an act of legally bounded discretion, it is proposed the possibility of reduction of the penalty below the legal minimum in the second phase of the sentence time calculation, in order to respect the sentence individualization, a constitutional principle.
