ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Revista Vertentes do Direito
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Autor Correspondente: G. M. B. Caetano | [email protected]
Palavras-chave: auxílio-reclusão, baixa renda, constitucionalidade, contribuinte, emenda constitucional nº 20/1998
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esta produção apresenta uma análise da constitucionalidade do requisito baixa renda na concessão do benefício de auxílio-reclusão. Para tal realiza um levantamento histórico das políticas públicas do Estado, e ainda o papel da igreja ao longo da história no assistencialismo. Este trabalho apresenta os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão, discute as atuais regras que garantem esse direito aos beneficiários, com destaque especial para a Constituição Federal, que tem a previsão desse benefício, e a Lei nº 8.213/1991, que o regulamenta. Nesse viés deixa-se demonstrado a jusfundamentalidade do benefício auxílio-reclusão, a partir do estudo da Teoria do Mínimo Existencial e do Risco Social, que são base para concessão do benefício em comento, faz-se aqui uma discussão do benefício frente à Dignidade da Pessoa Humana, princípio fundamental do Estado Brasileiro. Trata também, das alterações na concessão do auxílio-reclusão trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Por fim, conclui-se que a referida Emenda é inconstitucional, pois leva em consideração, no momento da concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda do segurado preso, e não a do beneficiário.
Resumo Inglês:
This production presents an analysis of the constitutionality of the low income requirement in granting the benefit confinement-assistance. For this realization a historical survey of public policies of the State, and still the role of the church throughout history without assistance. This paper presents the requirements for the granting of confinement-assistance, discusses the current rules that guarantee this right to beneficiaries, with special emphasis on the Federal Constitution, which provides for this benefit, and Law No. 8.213 / 1991, which regulates it. This bias demonstrates the jusfundamentality of the confinement-assistance benefit, based on the study of the Theory of Existential Minimum and Social Risk, which are the basis for granting the benefit in question, here is a discussion of the benefit against the Dignity of the Human Person, the fundamental principle of the Brazilian State. It also deals with the changes in the granting of confinement-assistance brought by Constitutional Amendment No. 20 of 1998. Finally, it is concluded that this Amendment is unconstitutional, since it takes into account the income of the insured inmate, and not that of the beneficiary, at the time of granting the confinement-assistance.
