Resumo Português:
O presente artigo visa analisar a inconstitucionalidade do artigo 18, I, “a”, LC 75/93 e do artigo 41, inciso XI, da Lei 8.625/1993. Os dispositivos permitem que o Ministério Público, ainda quanto órgão acusador, tome assento no mesmo plano que o juiz, enquanto a defesa fica em plano inferior e mais afastada. Pretende-se demonstrar que esta disposição cênica fere os princípios da igualdade, da isonomia, da proporcionalidade, razoabilidade, do devido processo legal, da paridade de armas e da ampla defesa, o que não condiz com o modelo de Estado Democrático de Direito.
Resumo Inglês:
The present study seeks to analyze the unconstitutionality of Article 18, I, “a” of Supplementary Law nº 75/93 and Article 41, Clause XI of the Law 8.625 / 1993. Those devices enable the prosecution, even as accusatory body, to take a seat on the same plane as the judge, while the defense is in lower and farther plan. This paper intends to demonstrate that this scenic layout injures the principles of equality, isonomy, proportionality, fairness, due process, parity and ample defense, which is not consistent with the model of a democratic state.
