A VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM NA RELAÇÃO ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA MITIGADA

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM NA RELAÇÃO ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA MITIGADA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
Autor Correspondente: Bruno Tadeu Buonicore | [email protected]

Palavras-chave: Direito Penal – Direito Administrativo Sancionador – ne bis in idem – Garantias Individuais – Independência Mitigada das Instâncias

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo trata dos principais argumentos que fundamentam a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 41.557/SP, que discute a relação e os limites que se colocam entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador. Aborda-se, principalmente, a importância do princípio do ne bis in idem e a necessidade da aplicação do princípio da independência mitigada entre as diferentes esferas, seguindo a tendência de considerar o Direito Administrativo Sancionador uma extensão do Direito Penal e manifestação do poder punitivo estatal.


Resumo Inglês:

This article deals with the main arguments that support the decision of the Federal Supreme Court, which discusses the connection and limits between criminal law and administrative sanctioning law. It mainly addresses the importance of the principle of ne bis in idem and the need to apply the principle of mitigated independence among the different spheres, following the tendency to consider administrative sanctioning law as an extension of criminal law and a manifestation of the state's punitive power.