Usurpação das cotas raciais em concursos públicos
Revista Interdisciplinar de Direito
Usurpação das cotas raciais em concursos públicos
Autor Correspondente: Eduarda Shirley Fernandes de Oliveira Vale Pedrosa | [email protected]
Palavras-chave: Cotas Raciais;Administração Pública Federal, Autodeclaração, Comissão de Heteroidentificação, Código Penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014 instaurou no ordenamento jurídico brasileiro a reserva de vagas para os pretos e pardos nos concursos públicos na Administração Pública Federal, o que gerou intensos questionamentos por parte de setores da sociedade. Acontece, que aadoção de reservas de vagas no concurso público da Administração Pública Federal representa instrumento concretizador da igualdade material entre pretos e brancos nos mais diversos espaços do Brasil. Nesse sentido, apresente pesquisa tem como finalidade analisar a aplicação do Código Penal a conduta prevista na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, em que o candidato não obtém a convalidação da sua autodeclaração pelas comissões de heteroidentificação. O estudo foi desenvolvido mediante método dedutivo, por meioda revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Verificou-seque a conduta de falsa declaração de candidatos no certame público da Administração Pública Federal geram efeitos na área administrativa independente da intenção em seu ato. Conduto, a aplicação da penalidade prevista no Código Penal só ocorrerá caso comprovada a existência dedolo na autodeclaração.
Resumo Inglês:
Law No. 12,990, of June 9, 2014, established in the Brazilian legal system the reservation of vacancies for blacks and browns in public tenders in the Federal Public Administration, which generated intense questioning on the part of sectors of society. It turns out that the adoption of vacancy reservations in the public tender of the Federal Public Administration represents an instrument for material equality between blacks and whites in the most diverse spaces of Brazil. In this sense, the present research aims to analyze the application of the Penal Code to the conduct provided for in Law nº 12.990, of June 9, 2014, in which the candidate does not obtain the validation of his self-declaration by the heteroidentification commissions. The study was developed using a deductive method, through bibliographic, documentary and jurisprudential review. It was found that the conduct of false declaration of candidates in the public contest of the Federal Public Administration generate effects in the administrative area regardless of the intention in their act. Conduct, the application of the penalty provided for in the Penal Code will only occur if the existence of willful misconduct in the self-declaration is proven.
