UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Ano: 2014 | Volume: 21 | Número: Não se aplica

Autores: João Luiz Ferraz de Oliveira Lima

Palavras-chave: juizados especiais cíveis, uniformização de jurisprudência, turma nacional de uniformização de jurisprudencia dos juizados especiais dos estados e do distrito federal

Resumo Português:

Embora longo tempo já tenha transcorrido desde a implantação do sistema dos Juizados Especiais Cíveis de primeira e segunda instâncias no Estado do Rio de Janeiro, ainda passa por um processo de consolidação seu procedimento de uniformização de jurisprudência. Que, aliás, terá de se renovar se aprovada a inovação que se quer introduzir com o Projeto de Lei nº 5.741/2013, a tratar da criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, e que, por não ser ainda uma realidade no mundo jurídico, não será objeto direto deste trabalho, muito embora registre que, ao contrário de críticos, vejo-o com bons olhos.