UMA NOVA INTENDA DA PRISÃO “EX LEGE” : A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 310, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

UMA NOVA INTENDA DA PRISÃO “EX LEGE” : A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 310, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Raul Abramo Ariano
Autor Correspondente: Raul Abramo Ariano | [email protected]

Palavras-chave: Liberdade provisória – Inconstitucionalidade - Lei Federal 13.964/2019.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo aborda a inconstitucionalidade da vedação legal de liberdade provisória para reincidentes, inserida ao ordenamento brasileiro pela Lei Federal 13.964/19. Para tanto, discorre-se sobre os diversos aspectos atinentes ao tema, dentre os quais, a análise jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal afeto às vedações de liberdade.



Resumo Inglês:

The article deal the unconstitutionality of the legal prohibitionof provisional freedom for repeat offenders, inserted into the brazilian systemby Federal Law 13.964/ 19. To this end, it discusses the various aspects related to the theme, among which, the jurisprudential analysis of the Supreme Federal Court’s judgments related to the prohibitions of freedom.