TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
Revista Vertentes do Direito
TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
Autor Correspondente: K. A. G. Mota | [email protected]
Palavras-chave: capacidade civil, pessoa com deficiência, tutela jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso essa pesquisa teve como objetivo geral apontar como o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a tutela jurídica dos deficientes quanto à capacidade de exercício dos seus direitos. É uma pesquisa de caráter lógico-dedutivo, possuindo duas extensões para desenvolvimento, sendo explicativa e de caráter exploratório. A priori o trabalho fez um breve histórico dos direitos humanos, seguindo por um apanhado sobre os direitos das pessoas com deficiência e ademais construindo uma comparação entre a aplicação do instituto da capacidade civil anterior e posterior à nova redação dada ao Código Civil após a implantação da Lei nº 13.146/15. Em concluso se discutirá os meios inseridos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar a tutela jurídica dos deficientes em seu pleno exercício da capacidade civil.
Resumo Inglês:
The brazilian Statute of Desabled People (Law Nº 13.146/15), has implemented the inclusion previsions previously set forth in the International Convention on the Rights of People with Disabilities, however, the promoted alterations in civil law resulted in discussions regarding their civil capacity. That being said, this research had as its main objective pointing out how the Statute of Desabled people aims to guarantee legal protection of those individuals so they can exercise their rights. The research was of logical-deductive character and carried two development extensions, those being of explanatory and exploratory character. A priori, this survay offered a brief history of human rights, followed by an excerpt on the rights of disabled people and, finally, building a comparison between the application of the institute of civil capacity then and after the new wording given to the Civil Code due the implementation of the allusive Law.In conclusion, the means inserted by the Brazilian Law to ensure the legal protection of the disabled in the full exercise of their civil capacity will be discussed
