A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Ano: 2016 | Volume: 25 | Número: Não se aplica

Autores: ALEXANDRE CHINI, ALEXANDRE FLEXA

Palavras-chave: juizados especiais cíveis estaduais, tutela provisória, tutela de urgência dem caráter antecedente

Resumo Português:

A lei 13.105 de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil, o primeiro sancionado em um regime democrático, diploma há muito aguardado pela comunidade jurídica. O CPC/2015 nasceu com o propósito de reduzir o fenômeno conhecido por morosidade judicial, pelo qual muito tempo decorre desde a propositura da ação judicial até o seu desfecho definitivo. A expressão morosidade judicial sempre nos pareceu injusta, pois passa a ideia de um Poder Judiciário lento, arrastado, quando, na verdade, todos os operadores do Direito contribuem para essa inanição. Melhor seria utilizar a expressão morosidade na prestação da tutela jurisdicional, entendida num contexto em que todos os sujeitos processuais, em cooperação, contribuem para o tempo de duração do processo.