TUTELA CAUTELAR E TUTELA PROVISÓRIA: A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NA LEI 13.964/19

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Sebastian Mello, Luíza Guimarães Campos Batista Gomes

Palavras-chave: Tutela Cautelar, Tutela Provisória, Prisão Preventiva, Pacote Anticrime.

Resumo Português:

O presente ensaio é um convite ao debate acadêmico voltado para o estudo dos fenômenos processuais penais concernentes à identificação da natureza jurídica da prisão preventiva, diante das recentes modificações introduzidas expressamente na lógica processual penal pela Lei 13.964/19. Para tanto, estabeleceremos, em paralelo, o que é compreendido como tutela cautelar e tutela provisória pela ciência processual civil, e sua possível relação com os fenômenos processuais penais antes mesmo de tais conceitos jurídicopositivos serem inseridos na lógica processual penal pelo legislador.

Resumo Inglês:

This essay is an invitation to an academic debate of the study of pre-trial detention´s legal nature in a criminal procedural, in view of the recent changes introduced expressly in the criminal procedural logic by the new legislation. This study will establish in parallel what is understood as precautionary protection and provisional protection by civil procedural science, and its possible relationship with criminal procedural, even before such legalpositive concepts have been inserted into the criminal procedural logic by the legislator.