TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO (ITR, ICMS E FUNRURAL) E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO (ITR, ICMS E FUNRURAL) E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: André Folloni, Vitor Borghi
Autor Correspondente: André Folloni | [email protected]

Palavras-chave: agronegócio, desenvolvimento, intervenção do estado, tributação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo tem por objetivo examinar e questionar a influência dos tributos no desenvolvimento sustentável do Brasil, mais especificamente no que concerne à incidência de tributação sobre o agronegócio. A partir de metodologia de revisão bibliográfica e da análise de dados publicados, o texto inicia pela compreensão d o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e da função do Direito Tributário na sua promoção. Em seguida, passa ao exame individual de três dos principais tributos incidentes no agronegócio, a saber, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e a Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Funrural. Ao fina l, conclui que o sistema tributário nacional, para estar adequado aos objetivos previstos no texto constitucional, deve promover o desenvolvimento, o que não tem ocorrido nos casos examinados.



Resumo Inglês:

This article aims to examine and question the influence of taxes on sustainable development in Brazil, more specifically regarding the incidence of taxation on agribusiness. Using the literature review methodology and the analysis of published data, the text begins by understanding the national development as one of the fundamental objectives of Federative Republic of Brazil, and the function of Tax Law in its promotion. Then it moves on to the individual examinatio n of three of the most relevant taxes in agribusiness, namely the Tax on Rural Territorial Property ITR, Tax on Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services, and Communication Services ICMS and Contribution to the Assist ance Fund for the Rural Worker Funrural. At the end, it concludes that the national tax system, to be suitable for the persecution of the objectives fixed in the Constitution, must promote the development, which has not occurred in the cases reviewed.



Resumo Espanhol:

El artículo tiene por objetivo examinar y cuestionar la influencia de los tributos en el desarrollo sostenible de Brasil, más específicamente en lo que concierne a la incidencia de tributación sobre el agronegocio. A partir de metodología de revisión bibliográfica y del análisis de datos publicados, el texto empieza por la comprensión del desarrollo nacional como uno de los objetivos fundamentales de la República Fed erativa del Brasil, y de la función del Derecho Tributario en su promoción. A continuación, pasa al examen individual de tres de los principales tributos incidentes en el agronegocio, los cuales son el Impuesto sobre la Propiedad Territorial Rural ITR, I mpuesto sobre la Circulación de Mercancías y Servicios de Transporte interestatal e Intermunicipal y de Comunicación ICMS y la Contribución al Fondo de Asistencia al Trabajador Rural Funrural. Al final, concluye que el sistema tributario nacional, para estar adecuado a los objetivos previstos en el texto constitucional, debe promover el desarrollo, lo que no ha ocurrido en los casos examinados.