TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE
Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica
Autores: Edgard Neves da Silva
Autor Correspondente: Edgard Neves da Silva | [email protected]
Autor Correspondente: Edgard Neves da Silva | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Fomos consultados por determinada Prefeitura do Estado de São Paulo sobre a constitucionalidade da isenção do ISS concedida pelo tratado celebrado entre o Brasil e a Bolívia para a construção de gaseduto cujas obras se realizam em seu território.