TRABALHO DECENTE SEGUNDO A OIT: UMA CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA? ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA TEORIA DO CONTRATO SOCIAL

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

TRABALHO DECENTE SEGUNDO A OIT: UMA CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA? ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA TEORIA DO CONTRATO SOCIAL

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: Silvio Beltramelli Neto, Isadora Rezende Bonamim, Julia de Carvalho Voltani
Autor Correspondente: Silvio Beltramelli Neto | [email protected]

Palavras-chave: agenda nacional do trabalho decente, contrato social, cooperação internacional, democracia, trabalho decente

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A partir da teoria do Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau e da percepção de Boaventura de Sousa Santos acerca
da hodierna crise desse Contrato, o artigo discute a natureza democrática da adoção pela OIT da concepção de
Trabalho Decente, pondo em causa o tripartismo e o diálogo social aplicados tanto na escala internacional, quando da
eleição do Trabalho Decente como diretriz das ações da OIT, quanto na escala estatal, por ocasião da elaboração da
Agenda Nacional do Trabalho Decente brasileira. Conclui-se que as concepções de Trabalho Decente e da Agenda
Nacional de Trabalho Decente brasileira, a despeito de não serem antidemocráticas, também não podem ser tomadas
como suficientemente democráticas, ante a crise do Contrato Social, que afeta, de forma direta, os pilares da
democracia representativa e da função socialmente inclusiva do trabalho, com a consequente fragilização da
representatividade das entidades sindicais e do papel Estado enquanto agente normalizador das desigualdes sociais.
Empregaram-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento histórico e bibliográfico.



Resumo Inglês:

Based on Jean-Jacques Rousseau's Theory of Social Contract and Boaventura de Sousa Santos's perception of the
current crisis of this Contract, the article discusses the democratic nature of the ILO's adoption of the Decent Work
concept, the tripartism and the social dialogue applied at the international level, when the Decent Work was elected

as the guideline for ILO actions, as well as at the state level, when the brazilian National Decent Work Agenda was
elaborated. Finally, it can be concluded that the conceptions of Decent Work and the National Decent Work Agenda,
despite not being undemocratic, can not be considered sufficiently democratic, due to the crisis of the Social
Contract, which directly affects the pillars of representative democracy and the socially inclusive function of labor,
with the consequent weakening of the representativeness of trade unions and the role of State as a normalizing agent
of social inequalities. The methods used were the hypothetical-deductive approach and the historical and
bibliographic process methods.



Resumo Espanhol:

Desde la teoría del Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau y le la percepción de Boaventura de Sousa Santos acerca
de la actual crisis de esse Contrato, el articulo discute la naturaleza democrática de la adopción por la OIT de la
concepción de Trabajo Decente, poniendo en cuestión el tripartismo y el diálogo social aplicados tanto en la escala
internacional, cuando de la elección del Trabajo Decente como directriz de las acciones de la OIT, cuanto en la escala
estatal, por ocasión de la elaboración de la Agenda Nacional del Trabajo Decente brasileña. Se concluye que las
concepciones de Trabajo Decente y de la Agenda Nacional del Trabajo Decente brasileña, aunque no son
antidemocráticas, también no pueden ser tomadas como suficientemente democráticas, ante la crisis del Contrato
Social, que afecta, de manera directa, los pilares de la democracia representativa y de función socialmente incluida
del trabajo, con la consiguiente fragilización de la representatividad de las entidades sindicales e del papel del Estado
mientras agente reparador de las desigualdades sociales. Fueron usados el método de enfoque hipotético-deductivo y
los métodos de procedimiento histórico y bibliográfico.