O presente parecer trata da escorreita tipificação da conduta de empréstimo vedado entre uma empresa administradora de consórcios e sua coligada, bem como da possibilidade de reconhecimento do instituto do arrependimento posterior nos delitos de natureza formal. Nesse caminho, após se realizar uma breve exposição fática do caso concreto, passa-se a uma análise histórica da Lei 7.492/86 e daquelas normativas anteriores necessárias à compreensão do caso. Em seguida, adentrando no debate acerca da tipicidade, são caracterizados os delitos previstos nos artigos 4º e 17 da Lei 7.492/86, concluindo-se que, no caso em tela, a conduta perpetrada indubitavelmente se amolda ao tipo penal do artigo 17 de referido diploma. E, ao final, é também abordada a possibilidade de reconhecimento do instituto do arrependimento posterior – artigo 16 do Código Penal – nos delitos de natureza formal, como aquele aqui analisado.
This legal opinion deals with the typification of the prohibited loan between a consortium management company and its affiliate, as well as the possibility of recognition of the subsequent repentance in formal crimes. In this way, after a brief factual presentation of the case, a historical analysis of Law 7,492/86 and those previous regulations necessary to understand the case is carried out. Then, entering into the debate about the typification, the offenses described in articles 4 and 17 of Law 7,492/86 are characterized, leading to the conclusion that the conduct perpetrated undoubtedly conforms to the penal type of article 17. Lastly, the legal opinion addresses the possibility of recognizing the institute of subsequent repentance – article 16 of the Criminal Code – in formal crimes, such as the one analyzed here.
