AS TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA E A (RE)INTERPRETAÇÃO DO ART. 222, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
AS TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA E A (RE)INTERPRETAÇÃO DO ART. 222, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: José de Assis Santiago Neto
Autor Correspondente: José de Assis Santiago Neto | [email protected]
Autor Correspondente: José de Assis Santiago Neto | [email protected]
Palavras-chave: Devido processo legal – Contraditório - Prova testemunhal - Interrogatório.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O modelo constitucional de processo demanda que as normas infraconstitucionais sejam interpretadas de modo a dar máxima efetividade às normas constitucionais. Desse modo, o §1º do art. 222 do CPP deve ser interpretado em conformidade com a Constituição para assegurar que o acusado somente seja interrogado após toda prova testemunhal ser produzida.
Resumo Inglês:
The constitutional process model demands infraconstitutional rules to be interpreted in order to give maximum effectiveness to constitutional rules. Thus, § 1 of art. 222 of the CPP must be interpreted in conformity with the Constitution to ensure that the defendant is only questioned after all testimonial evidence has been produced.
