A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEU IMPACTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA
Humanidades (Montes Claros)
A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEU IMPACTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA
Autor Correspondente: R. O. Jesus | [email protected]
Palavras-chave: Direito à Saúde. Judicialização. Reserva do Possível.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Objetivo: analisar as demandas judiciais pela promoção do direito social à saúde. Materiais e Métodos: utilizou-se predominantemente a metodologia qualitativa, por meio da revisão bibliográfica. Foram analisadas doutrinas, jurisprudências, dados divulgados por órgãos governamentais e a legislação pertinente ao tema. Resultados: a partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um direito social, inclusive oponível ao próprio Estado que também está submetido ao império da Lei. O poder público não tem promovido satisfatoriamente as políticas de saúde, o Judiciário tem sido acionado pela população como meio para requerer esse direito, fato que resultou no fenômeno denominado de Judicialização da Saúde. Na tentativa de justificar eventuais carências das políticas públicas, especialmente nas lides que envolvem questões sobre assistência à saúde, o Poder Executivo alega a Teoria da Reserva do Possível. Considerações Finais: a análise dos dados coletados permitiu verificar a necessidade de se encontrar meios para atenuar as consequências da judicialização da saúde para o Estado e a sociedade. Os problemas envolvendo a saúde pública vão além das medidas curativas e ultrapassam a resolução dos conflitos na esfera judiciária, sendo necessário o comprometimento de várias áreas da sociedade para que seja consolidada uma conscientização social em prol do bem comum.
Resumo Inglês:
Objective: analyzing the lawsuits for the promotion of the social right to health in the field of public health. Materials and Methods: the qualitative methodology was predominantly used through literature review. Doctrines, data disclosed by government agencies and legislation relevant to the topic were analyzed. Results: since the Federal Constitution of 1988, health has become a social right, even opposed to the state itself that is also subject to the rule of law. The public power has not satisfactorily promoted health policies, the judiciary has been driven by the population as a means to claim this right, a fact that resulted in the phenomenon called Judicialization of Health. In an attempt to justify any shortcomings of public policies, especially in matters involving health care issues, the Executive Power claims the Reserve Theory of the Possible. Final Considerations: the analysis of the collected data allowed us to verify the need to find ways to mitigate the consequences of the judicialization of health for the State and society. Problems involving public health go beyond curative measures and go beyond the resolution of conflicts in the judiciary, requiring the commitment of various areas of society to consolidate social awareness for the common good.
