As taxas no Direito brasileiro
Revista Interdisciplinar de Direito
As taxas no Direito brasileiro
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]
Palavras-chave: Taxa; tributo; espécie tributária; direito tributário; ministério público; Tributary fee; taxes; taxes species; tax law; brazilian public prosecutor’s office
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distinções tributárias e espécies de taxas, considerando as hipóteses de fato gerador. Em seguida, mediante análise crítica da doutrina jurídica pátria, discute-se as eventuais incidências de determinados princípios constitucionais balizadores da referida espécie tributária. Por fim, o artigo discute a impugnação de taxas pelo Ministério Público, considerando a respectiva obrigação tributária diante de direitos individuais disponíveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogêneos, perante jurisprudência e dogmática jurídica brasileira.
