SUBMISSÃO DA TUTELA PENAL AO INTERESSE FISCAL NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
SUBMISSÃO DA TUTELA PENAL AO INTERESSE FISCAL NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Autor Correspondente: Adriano Farias Puerari | [email protected]
Palavras-chave: crimes do colarinho branco, direito penal econômico, sonegação fiscal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento político e econômico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econômico que o tutela e, consequentemente, da ampliação do Direito Penal Econômico, pois o tratamento de questões que envolvam proteção aos crimes de colarinho branco é condição de possibilidade à proteção e à defesa de uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução da delinquência econômica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econômico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administração, especialmente para demonstrar a impunidade que gira em torno dos delitos de sonegação fiscal.
Resumo Inglês:
Currently, the vast expansion of new technologies heads an increasing evolution of the globalization phenomenon, which has as one of its many splits the increment of economic criminality. The political and economic development of a country is a reflection of the Economic Law that tutelages it and, consequently, the expansion of the Economic Criminal Law, as the treatment of issues that involve protection to the white collar crimes which is the condition of possibility for the protection and defense of a fair economic order. In this context, this article aims to analyze developments in the economic criminality, identifying the legal interest protected by the Economic Criminal Law in order to confront the penal tutelage against the Administration interests in fund raising, especially to demonstrate the impunity that revolves around tax evasion crimes.
