O artigo aborda o fenômeno da sobrecriminalização, entendido como uma expansão do Direito Penal para todos os âmbitos da vida moderna, isto é, uma espécie de governo pelo crime, que se legitima como um projeto político, unindo o medo do crime, o sentimento da vítima e ganhos políticos do legislador, rumo ao endurecimento das sanções penais. Pensa-se que a modernidade centrada na lei, forjou um projeto imunitário excludente, vez que tende a deslocar os graves problemas sociais pera a lógica do Direito Penal, espécie de pharmakon, remédio para todos os males sociais, produzindo-se mais vítimas que se propõe a defender. Sustenta-se, portanto, que, com a crise do previdenciarismo penal vivenciada na condição pós-moderna, que são tempos de castigos desproporcionais e expansão desmedida do controle penal, surgindo a necessidade de se estabelecer uma teoria racional de criminalização, submetendo-se o controle pelas restrições internas e externas.
The paper addresses the phenomenon of overcriminalization, understood as an expansion of Criminal Law for all spheres of modern life, that is, a kind of government for crime, which legitimizes itself as a political project, unifying fear of crime, the victim and political gains of the legislator, towards the hardening of penal sanctions. With this, the immune project of modern legality, that is, an exclusive system of justice, is no longer concerned with legitimizing and restricting pharmakon criminal control, but giving it a special highlight, producing more victims it proposes to defend. It is therefore argued that in times of disproportionate punishment and excessive expansion of criminal control, the need arises to establish a rational theory of criminalization, of course, obviously, subject to internal and external constraints.
