SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ANPP E O SEU CONTROLE JURISDICIONAL: UMA PROPOSTA PELA LEGALIDADE

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Guilherme Brenner Lucchesi, Marlus H. Arns de Oliveira

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal – Discricionariedade - Legalidade.

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019. Critica-se, primeiramente, a exigência de confissão para a celebração de acordo, sob risco de transformar-se em contrato de adesão em vez de propriamente uma negociação. Do mesmo modo, a exigência de determinadas condições e a maneira como a imputação é veiculada tem o potencial de conferir poder discricionário excessivo ao órgão da acusação, que tende a se comportar mais como autoridade e menos como parte no acordo. Tratando-se a propositura de acordo de atuação vinculada do Ministério Público nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais autorizadores, defende-se a possibilidade de atuação jurisdicional para assegurar uma efetiva negociação entre acusação e defesa.

Resumo Inglês:

This article aims to present a critique on the negotial model instated by the non-prosecution agreement, as established by Law No. 13964/2019. First, the requirement of a confession to strike a deal is criticized, due to the risk of converting the agreement in an adhesion contract. Likewise, the requirement of certain conditions and the manner in which the accusation is conveyed has the potential to confer excessive discretionary power on the prosecution, which tends to behave more as an authority and less as a party to the agreement. Considering the proposition of a non-prosecution agreement as a duty of the Public Prosecutor's Office in cases where the authorizing legal requirements are present, the possibility of judicial action is defended to ensure an effective negotiation between the prosecution and the defense.