Seletividade penal: crimes de furto e crimes contra a ordem tributária no Brasil contemporâneo
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Seletividade penal: crimes de furto e crimes contra a ordem tributária no Brasil contemporâneo
Autor Correspondente: Orlin Ivanov Goranov | [email protected]
Palavras-chave: Crimes contra a Ordem Tributária – Crimes de furto – Criminologia crítica – Seletividade penal – Descriminalização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo da pesquisa é comparar como incide o Direito Penal quando os agentes que cometem determinados delitos provém de classes sociais distintas. Buscou-se, inicialmente, comparar o delito de furto com os crimes previstos na Lei 8.137/1990, sob o aspecto legal, visando demonstrar quais os bens jurídicos protegidos, as penas estipuladas e as políticas criminais adotadas. Em seguida, analisaram-se julgados envolvendo delitos de furto e crimes contra a Ordem Tributária, por meio de uma comparação qualitativa e quantitativa, especificamente quanto aos bens jurídicos envolvidos, as penas aplicadas e os critérios utilizados para aplicação do princípio da insignificância. Ainda, abordou-se a seletividade penal à luz da Criminologia Crítica, explicando a constatação a partir da aceitação da existência de relações de poder que manipulam o poder punitivo para atingir somente uma parcela dos agentes delitivos. Por fim, apontados todos os efeitos negativos da atual conjuntura normativa, sugere-se a contenção do poder punitivo, mediante a descriminalização das condutas.
Resumo Inglês:
The research intends to compare how criminal law affects agents who commit specific crimes and come from different social class. The initial idea is compare the crime of theft with crimes established in the Law 8,137/1990, under the legal aspect, in order to demonstrate the protected rights and values, the possible sanctions and the adopted criminal policies. Subsequently, are analyzed judgements involving theft crimes and crimes against the Tax Order within a qualitative and quantitative comparison, specifically regarding the economic value of the substracted goods, the criminal sanctions applied and the standards to apply the insignificance principle. Also, the criminal selectivity was examined in the light of Critical Criminology, explaining the findings by the acceptance of the existence of power relations that manipulate the punitive power to hit only a portion of the agents that commit crimes. Finally, pointing out all the negative effects of the current normative conjuncture, it is suggested the containment of the punitive power, through the decriminalization of both conducts.
