A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Espaço Jurídico
A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor Correspondente: Luis Carlos Cancellier de Olivo | [email protected]
Palavras-chave: Agentes polÃticos, Responsabilidade, Improbidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Na última década, mais precisamente no ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros que devem ser utilizados no julgamento dos agentes polÃticos que venham a praticar atos de improbidade administrativa; vários operadores jurÃdicos encontram obstáculos para definir os limites desta decisão acabando por confundir a competência para julgar a especificidade da lei da impunidade. Com o intuito de ajudar a esclarecer esta dificuldade foi desenvolvido este artigo. Para tanto, inicialmente faz-se necessário definir: ato administrativo; agentes públicos; probidade administrativa e agentes polÃticos e seus deveres. Logo em seguida, estabelece-se em que casos o STF tem competência originária para processar e julgar, dando um enfoque especial a um julgado: Reclamação 2.138-6/DF. A seguir, são apresentadas a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade, definindo onde é que devem ser enquadrados os agentes polÃticos. Finalmente são tecidas as considerações finais sobre o tema.
Resumo Inglês:
Recently the Federal Supreme Court defined which parameters must be used when petitioning and judging political agents accused of administrative improperty. Due to that fact many legal operators across the country are having difficulty to see the bounds of that decision and they are also misconceiving competence to judge and law specificity with impunity. In order to clarify that doubts comes this article. Aiming that, the first chapter defines: administrative act, public agents, administrative property and political agents and their duties. Following that, the second chapter approaches the cases which the Federal Supreme Court has original jurisdiction to process and judge, focusing one precedent. On the third chapter this thesis will present the administrative improperty law and the responsibility law and it will determine by which law the political agents must be tried. Finally some final thoughts will be made on the subject.
