A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO ESTRATÉGIA CONSTITUCIONAL RUMO À IGUALDADE CONCRETA

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO ESTRATÉGIA CONSTITUCIONAL RUMO À IGUALDADE CONCRETA

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: Edilene Lôbo, Bruno Martins Teixeira
Autor Correspondente: Edilene Lôbo | [email protected]

Palavras-chave: ação afirmativa, estratégia constitucional, igualdade concreta, pessoas com deficiência, reserva de vagas no serviço público

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo indaga acerca da concretização do direito constitucional que trata da reserva de cargos e empregos
públicos para as pessoas com deficiência, partindo da importância histórica das ações afirmativas nesse campo,
perquirindo a valorização da igualdade na práxis. Também é objetivo verificar o acesso dessas pessoas ao mercado de
trabalho, questionando os entraves que o sistema econômico apresenta à referida inclusão. Por fim, examina como
vem sendo efetivado o direito fundamental em tela. Norteado pelo referencial constitucional, cujo objetivo é
erradicar a marginalização e a discriminação, utilizou-se o método dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa
bibliográfica. Conclui-se, arrematando, que para além do aprimoramento da legislação ordinária e da incisiva atuação
na capacitação dos destinatários dessa importante regra constitucional, há que se adotar novas práticas na
Administração Pública, voltadas à valorização das habilidades de tais pessoas, sob fiscalização incessante dos órgãos
competentes.



Resumo Inglês:

The present article inquiries about the implementation of the Constitutional Law that deals with the reservation of
employment and public office for disabled, starting from the historical importance of affirmative actions in this area,
investigating the valuation of equality in praxis. It is also a goal to verify the access of these people to the labor
market, questioning the obstacles that the economic system presents to the inclusion mentioned. Lastly, it examines
how the fundamental right under discussion has been realized. Guided by the constitutional referential, whose
purpose is to eradicate marginalization and discrimination, used the deductive method with the application of the
bibliographic research technique. Finally, it’s concluded that, in addition to the improvement of the ordinary
legislation and the incisive action in the training of the recipients of this important constitutional rule, it is necessary
to adopt new practices in Public Administration, on valuing the skills of such people.



Resumo Espanhol:

Este artículo discute la concreción del derecho constitucional que se encarga de puestos y cargos públicos reservados
a discapacitados, a partir de la importancia histórica de acciones afirmativas en ese campo, averiguando la valoración
de la igualdad en la praxis. También busca saber sobre el acceso de esas personas al mercado laboral, poniendo en
tela de juicio las barreras que el sistema económico impone a esa inclusión. Por fin, examina, cómo se efectiva, el
derecho fundamental en punto de mira. Orientado por referencia constitucional, que objetiva erradicar la
marginación y el prejuicio, se utilizó el método deductivo aplicándose la técnica de investigación bibliográfica. Se
concluye, a final, que más allá de la mejoría de la legislación ordinaria y de la incisiva actuación en la capacitación de
los destinatarios de esa importante regla constitucional, hay que adoptar nuevas prácticas en la Administración
Pública, destinadas a valorar las habilidades de dichas personas, bajo continua vigilancia de los órganos competentes.