RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO

Ano: 2018 | Volume: 7 | Número: 1

Autores: A. A. Araújo, C. E. P. Fonseca

Palavras-chave: Contrato Administrativo. Rescisão Unilateral de Contrato. Interesse Público. Discricionariedade.

Resumo Português:

O presente artigo faz uma análise sobre o instituto da rescisão unilateral de contrato administrativo por parte da administração pública, com base no interesse público. A pesquisa aponta os posicionamentos da doutrina e jurisprudência acerca do instituto e, sobretudo, buscou-se conhecer e discutir o fenômeno. Por outro lado, aponta os potenciais problemas que se desencadeiam por conta de uma rescisão unilateral sem observação aos princípios constitucionais e da administração pública. Para a realização da pesquisa, optou-se pela metodologia de revisão integrativa, a qual foi estruturada seguindo as etapas de: identificação do tema e seleção da questão de pesquisa; estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão; identificação dos estudos pré-selecionados e selecionados; categorização dos estudos selecionados; análise e interpretação dos resultados, e, apresentação de síntese conhecimento. Verificaram-se, no estudo, os potenciais problemas e prejuízos que se desencadeiam, quando de uma rescisão unilateral de processo administrativo imotivada ou com motivação controversa. Constata-se que, antes da tomada de decisão, é imprescindível a abertura de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, o que, dentre outras vantagens, diminui as possibilidades de nulidade quando em apreciação pelo poder judiciário. Uma rescisão unilateral de contrato administrativo em que os interesses pessoais se sobrepõem ao interesse público tende a trazer prejuízos não só financeiros, mas principalmente coloca a população administrada desassistida e em situação de risco, contrariando os princípios da eficiência, continuidade dos serviços públicos, entre outros.

Resumo Inglês:

The present article makes an analysis on institute of the unilateral termination of administrative contract by the public administration, based on the public interest. The research points out the position of doctrine and jurisprudence about the institute and, above all, it was sought to know and discuss the phenomenon. On the other hand, the study points out the potential problems that arise due to a unilateral termination without observation to the constitutional principles and the public administration. It was opted for the integrative review methodology to carry out the research, which was structured following the steps of: identifying the theme and selecting the research question; establishment of inclusion and exclusion criteria; identification of pre-selected and selected studies; categorization of selected studies; analysis and interpretation of the results, and, presentation of knowledge synthesis. The study revealed the potential problems and losses that are triggered when a unilateral termination of the causeless administrative process, or with a controversial motivation. It is observed that before the decision is made, it is essential to open an administrative process with a guarantee of adversary and ample defense, which among other advantages, reduces the possibilities of nullity when under consideration by the Judiciary. A unilateral termination of an administrative contract where personal interests overlap the public interest tends to bring losses not only financially, but mainly puts the administered population unattended and at risk, contrary to the principles of efficiency, continuity of public services, among others.