REQUISITOS E NULIDADES DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL E SUA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
REQUISITOS E NULIDADES DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL E SUA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Autor Correspondente: Mirella Franchini de Almeida Prado Salum | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem, Poder judiciário, Sentença arbitral, Requisitos, Nulidades, Controle judicial, Lei 9.307/1996
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objeto o estudo os requisitos e as nulidades da sentença arbitral nacional. Ainda, visa analisar os meios de impugnação da sentença arbitral nacional perante o Poder Judiciário brasileiro. Inicialmente cabe dizer que arbitragem se trata de um meio alternativo de solução de conflitos, pautado na autonomia da vontade das partes, onde se objetiva resolver o litígio de forma célere, eficaz e irrecorrível, no intuito de obter a mínima intervenção judicial. Contudo, para que seja alcançada a tão almejada justiça, o processo arbitral deve se desenvolver com base no princípio do devido processo legal. Assim, necessário se faz analisar os requisitos da sentença arbitral, bem como as hipóteses de nulidade e a extensão do controle judicial sobre a sentença arbitral, a fim de assegurar que o desenvolvimento da arbitragem respeite as garantias básicas do processo e as características próprias da arbitragem. O propósito do artigo é analisar além dos requisitos da sentença arbitral e as hipóteses de nulidades, os mecanicismos de impugnação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário e os limites da jurisdição estatal no processo arbitral no Brasil.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to study the requirements and nullities of the national arbitration award. Still, it aims to analyze the means of contesting the national arbitration award before the Brazilian Judiciary. Initially, it should be said that arbitration is an alternative means of conflict resolution, based on the autonomy of the parties' will, where the objective is to resolve the dispute quickly, effectively and irrecoverably, in order to obtain the minimum judicial intervention. However, in order to achieve the desired justice, the arbitration process must be developed based on the principle of due process of law. Therefore, it is necessary to analyze the requirements of the arbitration award, as well as the nullity hypotheses and the extent of judicial control over the arbitration award, in order to ensure that the development of the arbitration respects the basic guarantees of the process and the characteristics of the arbitration. . The purpose of the article is to analyze, in addition to the requirements of the arbitral award and the hypotheses of nullity, the mechanisms for challenging the arbitral award before the judiciary and the limits of state jurisdiction in the arbitration proceedings in Brazil.
