REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA
Ano: 1998 | Volume: 4 | Número: Não se aplica
Autores: Hugo de Brito Machado
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, publicada no DOU 1 de 26.05.98, estabeleceu: Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.